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Aposentadoria especial: STF derruba idade mínima (ADI 6309)
Por Lael Rodrigues Viana | Procurador Federal • Professor universitário • Mestre em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social — Universidad de Alcalá
A aposentadoria especial mudou de figura. Em 3 de junho de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 e, por seis votos a cinco, declarou inconstitucional a idade mínima que a Reforma da Previdência havia imposto ao benefício.
Contudo, a decisão não restaurou o regime anterior por inteiro. Ela atingiu um ponto específico e deixou outros dois de pé. Para quem atua na área, a delimitação exata do que caiu importa mais do...
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Tema 1307 do STJ: aposentadoria especial do motorista...
Fundamentos, tese fixada e o diálogo com o Tema 1291 Lael Rodrigues Viana · Prática Previdenciária
Aposentadoria Especial
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